Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13485, de 8 de outubro de 1991
Nº 13485/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.200.000.000,00 (Dois bilhões, duzentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei Nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado cor, o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei Nº 4.320 de 17 de marco de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr
§ 2º200.000.000,00 (Dois bilhões, duzentos milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
ZILDA JORDÃO EMERENCIANO.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Os anexos constam no DODF.