Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13482, de 3 de outubro de 1991

Nº 13482/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.000.000,00 (Hum bilhão, seiscentos e noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.690.000.000,00 (Hum bilhão, seiscentos e noventa milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 03 de outubro de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 197 de 04.10.91)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201 de 10/10/1991

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1991 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1991 p. 5, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13482, de 3 de outubro de 1991

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