Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13474, de 1 de outubro de 1991
Nº 13474/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr
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Art. 1.
– Fica aberto à região administrativa VIII – Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr
§ 15º000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
– O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3.
– Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de outubro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.