Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13466, de 24 de setembro de 1991
Nº 13466/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.172.204,00 (nove milhões e cento e setenta e dois mil, duzentos e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item III, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.172.204,00 (nove milhões e cento e setenta e dois mil, duzentos e quatro cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio celebrado entre o GDF e a Câmara dos Deputados.
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,24 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.