Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13441, de 13 de setembro de 1991
Nº 13441/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 552.000.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DÒ DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº .4.320 de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 113.001329/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de TransportesEntidades Supervisionadas, o credito suplementar valor de Cr$ 552.000.000,00, (quinhentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,§ 1º, item III, da Lei Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.