Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13439, de 13 de setembro de 1991

Nº 13439/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 960.248.600,00 (novecentos e sessenta milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 960.248.600,00 (novecentos e sessenta milhões, duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I

Art. 2.

– O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial era igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1991.

103º- da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF

Republicado por haver saído com incbrreção no original do DODF nº 182 de 16.09.91

Anexo retificado no DODF nº 80 de 22/04/1992, pág. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13439, de 13 de setembro de 1991

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