Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13438, de 13 de setembro de 1991
Nº 13438/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentária indicadas no Anexo I.
Art. 2.
– O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentária indicadas no Anexo II.
Art. 3.
– Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VTCTOR RADA DE REZENDE
DARIO SILVAREIS.
Os anexos cosntam no DODF.
Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 181 de 13.09.91.