Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13436, de 13 de setembro de 1991
Nº 13436/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.994.401,00 (Um milhão, novecentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e um cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41 item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo nº 053.000831/91,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.994.401,00 (Um milhão, novecentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e um cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
– O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Receita originária de taxa cobrada pela Diretoria do serviços Técnicos do CBMDF.
Art. 3.
– O valor a que se refere o presente Decreto integra o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa, obedecidos os limites fixados pela Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Os anexos constam no DODF.