Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13435, de 13 de setembro de 1991
Nº 13435/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 212.425.218,66 (duzentos e doze milhões quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezoito cruzeiros e sessenta e seis centavos), ás dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.7º, item I, da Lei nº142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 212.425.218,66 (duzentos e doze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e dezoito cruzeiros e sessenta e seis centavos), às dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, § 1º item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Os anexos constam no DODF.