Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13421, de 5 de setembro de 1991
Nº 13421/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 22.044.000,00 (vinte e dois milhões quarenta e quatro mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I , da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.044.000,00 (vinte e dois milhões, quarenta e quatro mil cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
– O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art.43, §1°, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de Receita Própria
Art. 3.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro do e 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Os anexos constam no DODF.