Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13417, de 2 de setembro de 1991
Nº 13417/1991
Prorroga por mais 60 (sessenta) dias, prazo estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 13.287, de 02 de julho de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no artigo 3° do Decreto n° 13.287, de 02 de julho de 1991,
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 02 de setembro de 1991.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.