Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13287, de 2 de julho de 1991
Nº 13287/1991
Institui Comissão Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- E instituída Comissão Especial com o objetivo de dar prosseguimento aos estudos e implementação de medidas necessárias à regularização e titulação de terras públicas rurais no Distrito Federal.
Art. 2.
- Integram a Comissão Especial instituída no artigo 1° deste decreto os titulares, ou seus substitutos legais dos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal:
– Secretaria de Agricultura e Produção;
– Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
– Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
– Secretaria de Planejamento;
– Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
– Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais;
– Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP;
– Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 3.
- A Comissão Especial de que trata este decreto, será coordenada pelo titular da Secretaria de Agricultura e Produção, e terá o prazo de sessenta (60)dias para conclusão de seus trabalhos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13417 de 02/09/1991)
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.