Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13402, de 22 de agosto de 1991
Nº 13402/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 112.006.000,00 (cento e doze milhões, e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei N° 142, de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento social – Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 112.006.000,00 (cento e doze milhões e seis mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1.991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos cosntam no DODF.