Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13388, de 16 de agosto de 1991
Nº 13388/1991
Acrescenta inciso ao Parágrafo Único do artigo 1° do Decreto n° 12.192, de 07 de fevereiro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.005.792/90,
DECRETA :
Art. 1.
- O Parágrafo Único do artigo 1° do Decreto n° 12.192, de 07 de fevereiro de 1990, fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
"Art. 1° -..............................................................................................................................
Parágrafo único-................................................................................................................
IIIna Polícia Civil do Distrito Federal, que se rege pela Lei n° 4.878, de 03 de dezembro de 1965, e pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1991
103° da República e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ELIZABET GARCIA CAMPOS
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO
Republicado no DODF nº 162, de 20/08/1991, pg. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.