Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13387, de 15 de agosto de 1991
Nº 13387/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, confinado com o artigo 41, item I, das normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões cie cruzeiros) nas dotações orçamentarias indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA REZENDE.
JOAQUIM REGINALDO DIAS MATA.
Os anexos constam no DODF.