Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13378, de 9 de agosto de 1991
Nº 13378/1991
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nó uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Planejamento o crédito dito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 da março de 1.964, pela anulação parcial em igual valer da dotação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de agosto de 1991.
MÁRCIA KUBITSCHEK.
PAULO VICTOR RADA REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.