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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13376, de 9 de agosto de 1991

Nº 13376/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 179.802.283,00 (cento e setenta e nove milhões, oitocentos e dois mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142 de 28.de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 179.802.283,00 (cento e setenta e nove milhões, oitocentos e dois mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros) nas dotações orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV da Lei n° 4.320 de 17 de março is 1.954, pela Operação de Crédito firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S. A., na seguinte forma:

Contrato n° 391/87......................................... 153.959.112,00

Contrato n° 895/88......................................... 25.843.171,00

Art. 3.
- A despesa decorrente de presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em viger na data de sua publicação, revogadas.as disposições em contrário.

Brasília, 09 de agosto de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

MARCIA KUBITSHEK.

Governadora em Exercício

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF.

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