Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13345, de 25 de julho de 1991
Nº 13345/1991
Ratifica convênios e ajustes de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam ratificados os Convênios ICMS 16 a 32/91 e Ajustes SINIEF 01 e 02/91, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 28 de junho de 1991.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
DARIO SILVA REIS.