Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13330, de 22 de julho de 1991
Nº 13330/1991
Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 213.000,00 (duzentos e treze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 191.000327/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente o crédito suplementar no valor de Cr$ 213.000,00 (duzentos e treze mil cruzeiros) na dotação orçamentaria indicada no Anexo I
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, tem III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Brasília 22 de julho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.