Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13327, de 18 de julho de 1991

Nº 13327/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria o Programa para a Segurança do Trânsito do Distrito Federal – PROTRÂNSITO e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 abril de 1960 e

CONSIDERANDO que o artigo 23, Inciso XII, da Constituição Federal dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, “estabelecer e implantar política de educação para é segurança do trânsito”;

CONSIDERANDO, ainda, as conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Segurança do Trânsito constituído pelo Decreto n° 13.030 de 25 de fevereiro de 1991, combinado com o Decreto n° 13.128, de 16 de abril de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

- É criado o Programa de Segurança do Trânsito – PROTRÂNSITO, tendo como objetivo a redução anual em 10% (dez por cento) dos acidentes de trânsito no Distrito Federal.

Parágrafo único– O PROTRÂNSITO é constituído de 11 (onze) projetos constantes do Anexo a este Decreto, cuja execução é da responsabilidade das Secretaria s de Estado, a seguir enumerados:

01 – CIDADÃO NO TRÂNSITO Secretaria de Comunicação Social

02- O TRÂNSITO NA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação

03 – TRANSPORTE SEGURO Secretaria de Segurança Pública

04 – COMUNIDADE NO TRÂNSITO Secretaria do Trabalho

05 – PONTOS VITAIS Secretaria de Desenvolvimento Urbano

06 – CUIDE DO CARRO Secretaria de Segurança Pública

07 – SAÚDE NO TRÂNSITO Secretaria de Saúde

08 – BOA VIAS Secretaria de Transportes

09 – NÚMEROS DO TRANSITO Secretaria de Segurança Pública

10 – LEGISLAÇÃO MODERNA Secretaria de Segurança Pública

11 – PATRULHEIROS Secretaria de Segurança Pública

Art. 2.

- Para o acompanhamento e avaliação do Programa que se estenderá até o final de 1994, fica mantido o Grupo de Trabalho para a Segurança do Trânsito do Distrito Federal de que tratam os Decretos n°s 13.030, de 25 de fevereiro de 1991 e 13.128, de 16 de abril de 1991.

Art. 3.

- O Grupo de Trabalho, a que se refere o artigo anterior, reunir-se-á, sob a coordenação do Secretário de Segurança Pública, no último decêndio dos meses de março, junho, setembro e dezembro para proceder as avaliações do Programa.

Art. 4.

- Os recursos financeiros para a execução do Programa deverão correr à conta do Orçamento Anual do Governo de Distrito Federal, e de outras fontes, quando especificamente destinados.

Art. 5.

- Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília. 18 de julho de 1992.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139 de 19/07/1991

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 19/07/1991 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13327, de 18 de julho de 1991

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