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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13030, de 25 de fevereiro de 1991

Nº 13030/1991

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Art. 1.
- Fica constituído um Grupo de Trabalho para a Segurança do Trânsito, com a finalidade de realizar estudos e propor medidas objetivando a humanização do trânsito no Distrito Federal.

Constitui Grupo de Trabalho para a Segurança do Trânsito no Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando o persistente índice de acidentes de trânsito com vítimas no Distrito Federal;

Considerando a necessidade de uma política governamental que possibilite reverter esse quadro, bem como estabelecer metas concretas, com envolvimento do governo e da sociedade .civil no combate ao acidente de trânsito, para maior garantia de segurança ao cidadão;

Considerando que o artigo 23, inciso XII, da Constituição Federal dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito".

]Considerando, finalmente, a necessidade imediata de ações governamentais coordenadas visando a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos brasilienses,

DECRETA:

Art. 2.
- O Grupo de Trabalho ora constituído tem as seguintes atribuições básicas:
Ielaborar, com participação da comunidade, um programa de ação, para o quadriénio 91-94, tendo como objetivo a redução anual em 10% (dez por cento) dos acidentes de trânsito no Distrito Federal — Programa de Segurança do Trânsito no Distrito Federal PROTRÂNSITO:
IIcoordenar a aplicação dos recursos orçamentários e humanos destinados à utilização na melhoria da segurança e educação de trânsito, previstos nos orçamentos de todos os órgãos ou entidades da administração do Governo do Distrito Federal;
IIIdesenvolver ações integradas, direta ou indiretamente, para execução da programação anual e de todo o período de governo, procedendo avaliações trimestrais.
Parágrafo único— O programa, elaborado pelo Grupo de que trata este Decreto, até 28 de março de 1991, será submetido à aprovação do Governador do Distrito Federal.
Art. 3.
- O Grupo de Trabalho é constituído pelos seguintes membros:
Ioito representantes do Governo do Distrito Federal, titulares das seguintes Pastas;
a)Secretaria de Segurança Pública;
b)Secretaria de Transportes;
c)Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
d)Secretaria de Educação;
e)Secretaria de Saúde;
f)Secretaria do Trabalho;
g)Secretaria de Planejamento;
h)Secretaria de Comunicação Social.
IIoito representantes da sociedade civil, sem vínculo com o Governo do Distrito Federal, a serem designados pelo Governador.
Parágrafo único- O Grupo de Trabalho terá como coordenador o Secretario de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 4.
- A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante e prioritário, não sendo devida remuneração a qualquer título.
Art. 5.
- O apoio necessário à instalação e funcionamento do Grupo de Trabalho será prestado pelo Gabinete da Secretaria de Segurança Pública, que poderá solicitar colaboração de outros órgãos do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal.
Art. 6.
- Imediatamente após a instalação, o Grupo de Trabalho disporá sobre seu regimento e iniciará os estudos para a elaboração do programa.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 25 de fevereiro de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF n° 38, de 26.02.91)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44 de 06/03/1991

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