Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13318, de 12 de julho de 1991
Nº 13318/1991
Abre crédito no valor de Cr$ 112.006.000,00 (cento e doze milhões e seis mil cruzeiros), à dotação do roçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são confere o art. 7° da Lei n° 124 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, da Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa I – Brasília o crédito suplementar no valor de Cr$ 112.006.000.00 (cento e doze milhões e seis mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 12 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.