Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13311, de 9 de julho de 1991
Nº 13311/1991
Prorroga prazo para Comissão de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, incisos II, III e IV da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o artigo 1° do Decreto n° 13.245, de 06 de junho de 1991, para conclusão dos trabalhos.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de julho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.