Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13245, de 6 de junho de 1991

Nº 13245/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Prorroga prazo para Comissão de Inquérito Administrativo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, III, IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o artigo 1° do decreto n° 13.175, de 06 de maio de 1991, para conclusão dos trabalhos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13311 de 09/07/1991)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília 06 de junho de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo