Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13245, de 6 de junho de 1991
Nº 13245/1991
Prorroga prazo para Comissão de Inquérito Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, III, IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o artigo 1° do decreto n° 13.175, de 06 de maio de 1991, para conclusão dos trabalhos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13311 de 09/07/1991)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 06 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.