Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13310, de 9 de julho de 1991

Nº 13310/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras particulares que menciona, localizada no imóvel denomina do “SAIA VELHA”, Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos arts. 2°, 5°, letra i, e art. 6°, todos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

Considerando a inadiável necessidade de se promover a dinamização do processo de industrialização do Distrito Federal, de modo a assegurar a geração de emprego e o aumento da oportunidade de trabalho à população local;

Considerando que a gleba de que trata o presente decreto possibilita, pelas suas características e localização, a implantação de um pólo industrial em sintonia com a política de meio ambiente,

DECRETA:

Art. 1.

— Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as partes de terras de que é proprietário o espólio de ADONIDES MENDES ou sucessores, no imóvel rural “SAIA VELHA”, situado no Distrito Federal, trecho denominado “terceira gleba”, objeto das transcrições n°s. 34.217, 24.371, 24.373, 24.375, 24.377, 24.599 e 24.611, todas do Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, partes essas com a área total de 411,5370 há (quatrocentos e onze hectares, cinquenta e três ares e setenta centiares). integrando área maior que se acha em condomínio com a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, apresentando a mencionada gleba, no seu todo, os limites seguintes:

“Começa num marco cravado na cabeceira do ribeirão SAIA VELHA, vão por ele a baixo, 900 metros, até um marco que limita com Sebastião Roriz ou quem de direlto; deste marco em rumo certo à cabeceira que limita o quinhão que na divisão Judicial tio imóvel coube a ARTUR RIBEIRO; daí em linha reta, à cabeceira da Cangerona; daí, em rumo NW ao marco cravado à margem da estrada de automóvel, limite do quinhão que na divisão Judicial do imóvel coube a Dona RAQUEL; daí, ao espigão, voltando à direita pelo mesmo espigão, ate confrontar o marco que confronta a cabeceira do SAIA VELHA; daí, à dita cabeceira, onde teve início a presente descrição.”

Art. 2.

— A área a ser desapropriada destina-se à implantação de um pólo industrial.

Art. 3.

— Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, na forma do art. 38, VI, da Lei n° 5.861/72, promover com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Parágrafo único— Para o cumprimento do encargo acima definido, a TERRACAP poderá requisitar a Assistência da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Art. 4.

- É declarada a urgência da desapropriação.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Julho de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13310, de 9 de julho de 1991

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