Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13301, de 4 de julho de 1991
Nº 13301/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 131.488.805,25 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinco cruzeiros e vinte e cinco centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n9 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n9 082.004630/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 131.488.805,25 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinco cruzeiros e vinte e cinco centavos), nas dotações orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item I, da Lei n° 4.320, pelo Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de julho de 1991.
103°da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.