Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13294, de 3 de julho de 1991
Nº 13294/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000.000,00 (Hum bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item III, da Lei N° 142, de 28 de dezembro de 1.990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo N° 112.005568/91.
Art. 1.
- Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000.000,00 (Hum bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei N° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação de Receitas de Convênios.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de junho de 1991.
103° de República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.