Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13286, de 2 de julho de 1991

Nº 13286/1991

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Altera dispositivos do Decreto "N" Nº 520, de 31 de agosto de 1966.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidos pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.

RESOLVE:

Art. 1.

- Os artigos 8º e 12º do Decreto "N" Nº 520 , de 31 de agosto de 1966, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 8º - O Conselho Deliberativo será constituído pelo Secretário de Cultura, e Esporte do Distrito Federal, na qualidade de Presidente nato, do Diretor Executivo da Fundação Cultural do Distrito Federal como membro nato e mais cinco membros efetivos e 2 (dois) suplentes, de livre nomeação do Governador do Distrito Federal, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notória competência.

Parágrafo único- O Governador do Distrito Federal poderá nomear mais quatro (4) membros titulares e dois (2) suplentes para o Conselho, escolhidos em seminário de cultura, a ser realizado pela Secretaria de Cultura e Esporte."

"Art. 12º - O Conselho Deliberativo funcionará com a presença mínima da metade de seus membros, além do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto comum e ao desempate."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de julho de 1991

103º da República e 31º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por haver saído com incorreção no DODF nº 127 de 03/07/91.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15503, de 14 de março de 1994 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 520, de 31 de agosto de 1966 · 4 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13286, de 2 de julho de 1991

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