Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13259, de 14 de junho de 1991
Nº 13259/1991
Torna sem efeito a transposição de servidores para cargos da Carreira de Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 12.134, de 20 de junho de 1990, alterado pelo Decreto n° 12.468, de 06 de julho de 1990, e ainda o que consta dos processos n°s 030.013.002%90 e 030.130.074/90.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica tornado sem efeito a transposição para o cargo de Analista de Administração Pública, referente aos servidores TEREZINHA GIANDONI OLLAIK, matrícula n° 31.767-5, e JORGE MARTINS VIEIRA, matrícula n° 24.496-1, efetivada pelos Decretos n°s 12.363, de 07 de maio de 1990 e 12.116, de 03 de junho de 1990.
Art. 2.
— Ficam os referidos servidores transpostos para o cargo de Especialista de Educação, Classe Única, nos padrões I e VI, respectivamente.
Art. 3.
— Os efeitos funcionais e financeiros deste Decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1991.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1991
103° da República e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ELIZABET GARCIA CAMPOS
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 115 de 17.06.91)