Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13255, de 14 de junho de 1991
Nº 13255/1991
Homologa a Decisão n° 43/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.818/89,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 43/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o Projeto Urbanismo – Parcelamento – URB – 39/91, Memorial Descritivo MDE 39/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 39/91, para o Setor Habitacional Individual Norte, Centro de Atividades – CA 07, Lotes 1 a 33, da Região Administrativa de Brasília – RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.