Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13247, de 11 de junho de 1991

Nº 13247/1991

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Abre ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.970.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta milhões de cruzeiros), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito. Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 151 de 05 de junho de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 4.970.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta milhões de cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

- Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes:

ISuperavit Financeiro líquido do Balanço Patrimonial do exercício de 1990 no montante de Cr$ 1.564.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros);

IICancelamento de dotações ordinárias do Orçamento Fiscal no valor de Cr$ 3.406.000.000,00 (três bilhões, quatrocentos e seis milhões de cruzeiros), indicadas no Anexo II.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1991 .

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Os anexos constam no DODF

Anexo retificado no DODF nº 117, de 19/06/1991, pág. 3

Republicado no DODF nº 119, de 21/06/1991, pág. 1

Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF n° 112 de 12/06/91

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13247, de 11 de junho de 1991

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