Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13238, de 6 de junho de 1991
Nº 13238/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 1 7 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), nas dotações orçamentárias indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 06 de junho de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
JOAQUIM REGINALDO DIAS DA MATA.
Os anexos constam no DODF.