Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13231, de 4 de junho de 1991
Nº 13231/1991
Altera o art. 1° do Decreto n° 12.249, de 07 de março de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20. inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o contido no Processo n° 030.010.847/89.
DECRETA:
Art. 1.
- o artigo 1° do Decrete n° 12.249. de 07 de março de 1990, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1° - É criado, nos termos do artigo 66. inciso I. de Código Civil, como bem público de uso comum do povo, o Parque Ecológico Norte, com área de 175.4655 hectares, conforme definido na Planta URB – 25/90 e no memorial descritivo MDE – 25/90".
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de junho de 1991.
103° da Republica e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.