Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13224, de 31 de maio de 1991
Nº 13224/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142.de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.