Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13220, de 29 de maio de 1991
Nº 13220/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7° item I, da Lei n° 142, de 28 de dezembro do 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, a tendo em vista o que consta do Processo n° 056.000.049/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso - FUNAP, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária, indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.