Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13219, de 29 de maio de 1991
Nº 13219/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 578.961.719,00 (quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e dezenove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 040.005318/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 578.961.719,00 (quinhentos e setenta e oito milhões, novecentos e sessenta e um mil, setecentos e dezenove cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de Maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.