Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13195, de 23 de maio de 1991
Nº 13195/1991
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12.469, de 06 de julho de 1990 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta.do Processo n° 094.000.041/91,
DECRETA:
Art. 1.
- o artigo 2° do Decreto n° 12.469, de 06 de julho de 1990, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
'"Art.2°…......................................................................................................................
Vapurar acidente de serviço em processo especial".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.