Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13192, de 20 de maio de 1991
Nº 13192/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 62.832.330,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto ã Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.832.330,00 (sessenta e dois milhões, oito centos e trinta e dois mil, trezentos e trinta cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicada no Angxo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
"REPUBLICADO POR HAVER SAlDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL, PUBLICADO NO DODF Nº 96, DE 21.O5.91"