Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13186, de 16 de maio de 1991
Nº 13186/1991
Abre crédito suplementar no valor do Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.32 0 de 17 de março de 1.964 e tendo cm visto que consta do processo n° 011.000203/31,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$..........8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar do que trata o artigo anterior será financiado no termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,16 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.