Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13185, de 16 de maio de 1991

Nº 13185/1991

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.051.833,00 (três milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e três cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001025/91,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.051.833,00 (três milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e três cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre a PMDF e a Câmara dos Deputados.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetivá e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará O 2° trimestre, das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Esto Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DÁRIO SILVA REIS.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94 de 17/05/1991

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1991 p. 4, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13185, de 16 de maio de 1991

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