Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13181, de 10 de maio de 1991
Nº 13181/1991
Ratifica Convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam ratificados os Convênios ICMS 06 a 15/91, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 29 de abril de 1991.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.