Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13174, de 3 de maio de 1991

Nº 13174/1991

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Dispõe sobre a implantação do Setor — QOF — para oficinas Mecânicas e Pequenas Indústrias de Transformação da Candangolândia - RA VIII,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 19 e 20, incisos II e IX da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando o disposto nos Decretos n° 10.013, de 15 de dezembro de 1986; n° 10.067, de 09 de janeiro de 1987 e n° 10.084 de 19 de janeiro de 1987, no que diz respeito ao relevante interesse público de imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, destinados à instalação de Oficinas e Pequenas Indústrias;

Considerando a Decisão n° 82/89 do CAUMA, homologada pelo Decreto n° 11.855, de 27 de setembro de 1989, que aprovou a criação, no setor Quadra de Oficinas — QOF, destinados a oficinas mecânicas e pequenas indústrias de transformação, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, Candangolândia - RA VIII;

DECRETA :

Art. 1.

— Declara de relevante interesse público a implantação, no setor Quadra de Oficinas — QOF, dos lotes definidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NBG 107/89, constantes da Planta 107/89, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, Candangolândia — RA VIII, conforme Decisão n" 82/89 — CAUMA, homologada pelo Decreto n° 11.855, de 27 de setembro de 1989.

Art. 2.

— Fica a Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, autorizada a realizar Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso dispensando-se a Licitação Pública, de acordo com o teor do § 1°, artigo 15, do Decreto Lei n° 2.300/86 e dos § § 1° e 2°, artigo 20, do Decreto n° 10.996/88 e o que consta no Processo n° 020.000.151/91 da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, às pessoas jurídicas, dos lotes definidos no artigo anterior.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1991.

103° da República e 32° de Brasília .

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 07.5.91, págs. 01 e 02)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13174, de 3 de maio de 1991

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