Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13157, de 26 de abril de 1991
Nº 13157/1991
Revoga dispositivo do Decreto n° 11.531, de 05 de abril de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 7°, do Decreto n° 11.531, de 25 de abril de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.