Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13150, de 25 de abril de 1991
Nº 13150/1991
Abre o crédito no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) à dotação orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n°142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte – Entidades Supervisionada o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE
DÁRIO SILVA REIS
Os anexos constam no DODF.