Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13121, de 12 de abril de 1991
Nº 13121/1991
Dispõe sobre cancelamento do Cadastro da Dívida Ativa dos débitos de qualquer natureza já prescritos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 185 do Decreto-Lei n° 82 de 26 de dezembro de 1966,
Considerando os Pareceres n° 6.496 e 6.514/90-2° SPR,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam cancelados dos cadastros da Dívida Ativá os débitos de qualquer natureza já prescritos.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
DARIO SILVA REIS.
JOSÉ MILTON FERREIRA.