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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13119, de 12 de abril de 1991

Nº 13119/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre a não inscrição em dívida ativa, o não ajuizamento e o cancelamento de débitos de diminuta irmportância, de qualquer natureza.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 206, inciso V, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 67, de 19 de setembro de 1989,

CONSIDERANDO que os custos com a administração e cobranca de créditos de diminuta importância se tornam anti-econômicos para o erário público;

CONSIDERANDO que a grande quantidade de processos referentes a créditos de diminuto valor em fase de inscriçao em dívida ativa e de ajuizamento, diante dos altos custos de administração, controle e cobrança, é fator que compromete a agilização e a dinamização dos serviços nas áreas específicas da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com evidentes prejuízos para a Administração e o público em geral;

CONSIDERANDO que, com a desburocratização, a Administração estará apta a prestar melhores e mais eflcientes serviços aos usuários e reduzir drasticamente os seus custos,

DECRETA :

Art. 1.
Fica dispensada a inscrição em dívida ativa de débitos de qualquer natureza, de valor consolidado igual ou inferior a duas Unidades Padrão do Distrito Federal - UPDF.
Parágrafo únicoO controle dos débitos de que trata este artigo será feito em cadastro eletrônico.
Art. 2.
Fica dispensado o ajuizamento de débitos de qualquer natureza de valor consolidado igual ou inferior a duas Unidades Padrão, do Distrito Federal - UPDF.
Art. 3.
A adoção das medidas previstas nos artigos 1º e 2º far-se-á sem prejuízo da incidência da atualização monetária, dos juros de mora e, no caso do artigo 2º, da parcela prevista no parágrafo 1º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, bem assim da exigência da prova de quitação com a Fazenda Pública do Distrito Federal, nos casos exigidos, ou da expedição de certidão negativa.
Parágrafo únicoHavendo interesse da Fazenda PÚblica do Distrito Federal, a critério do Secretário da Fazenda, quanto à inscrição, e do Procurador-Geral, quanto ao ajuizamento, pode rão ser inscritos e ajuizados, respectivamente, débitos de valor inferior aos limites estabelecidos nos artigos 1º e 2º deste decreto
Art. 4.
Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza de valor consolidado igual ou inferior a uma Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, seja qual for a fase de cobrança. - Ficam cancelados es débitos de qualquer natureza de valor consolidado igual ou inferior a uma Unidade Padrão do Distrito Federal – UPDF, existentes até o dia 15 de abril de 1991, seja qual for a fase de cobrança. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 13282 de 28/06/1991)
Parágrafo únicoConsidera-se valor consolidado, o débito originário corrigido monetariamente, acrescido de multa, juros e a parcela prevista no parágrafo 1º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.
Art. 5.
As disposições deste decreto não autorizam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas.
Art. 6.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1991.

103º da República e 32º de Brasília.

JOAOUiM DOMINGOS RORÍZ.

Dario Silva Reis.

José Milton Ferreira.

(Republicado por haver saído com incorreção no original do DODF nº 070, de 15/04/91).

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