Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13110, de 8 de abril de 1991
Nº 13110/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.003268/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária, indicada no Anexo I.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n°4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue, indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAOLO VICTOR RADA DE REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.
Os anexos constam no DODF.