Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13089, de 19 de março de 1991

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras particulares e respectivas benfeitorias, localizadas no Projeto Integrado de Colonização Alexandre de Gusmão, no Distrito Federal, que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos art. 2°, 5°, letras e e i, e art. 6°, todos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Considerando que o loteamento denominado SETOR INDUSTRIAL I, DA CIDADE SATÉLITE DE TAGUATINGA, objeto da matrícula n° 10.603, feita em 25.02.1977, no livro n° 2, do Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, incidiu parcialmente, por equívoco, sobre terras de propriedade particular;

Considerando que, inobstante os esforços empreendidos na área administrativa, não se fez possível implantar o loteamento, no seu todo, nem comercializar as unidades industriais respectivas, por envolver terras;particulares;

Considerando que o Setor Industrial em referencia já tem infraestrutura parcialmente implantada, e sua respectiva expansão, já prevista em 1977, se faz imperiosa e urgente, de modo a atender a demanda intensamente reprimida de terrenos e propiciar a instalação de indústrias, com a consequente geração de empregos e oferta de serviços e bens intermediários;

Considerando, por outro lado, a necessidade de viabilizar novas áreas para o desenvolvimento do Programa de Assentamento de população de baixa renda, criado pelo Decreto n° 11.476 de 09 de março de 1989;

Considerando, finalmente, o expressivo crescimento da população de Taguatinga, Ceilândia e áreas adjacentes, especialmente com a criação de Samambaia, potencializando o interesse público e a necessidade social de expansão e implantação do Setor de Industria Taguatinga/Ceilândia,

DECRETA: