Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13080, de 19 de março de 1991
Nº 13080/1991
Homologa a Decisão n° 125/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.159/89,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 125/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a supressão dos conjuntos 110, 120, 130 e 140 da Quadra QS 06, Areal, Bairro Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, definindo aqueles locais como área de reserva para futuro parcelamento.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 20 de março de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.