Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13069, de 13 de março de 1991
Nº 13069/1991
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 134.000116/91,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa V – Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.120.000,00 (hum milhão, cento e vinte mil cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 19, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria, indicada no Anexo II.
Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despensa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DÁRIO SILVA REIS.